EFD-Reinf é a a nova obrigação acessória

A partir de fevereiro de 2019, referente aos fatos ocorridos em janeiro do mesmo ano, foi instituída uma nova obrigação acessória mensal para as empresas (primeiramente do Lucro Real e Lucro Presumido com faturamento inferior a 78 milhões).

É a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Para as empresas do Simples Nacional esta obrigação se inicia a partir de julho de 2019. Para empresa do Lucro Real ou Presumido com faturamento superior a 78 milhões já foi implantado.

Essa Declaração tem como objetivo registrar as retenções dos impostos referentes às notas fiscais que não têm vínculos empregatícios. Deve ser informado as retenções constantes nas notas, tanto de serviços tomados quanto a de serviços prestados.

 

Penalidades:

 

A entrega fora do prazo está sujeita a Multa

A retificação também estará sujeita a multa, por isto a importância do envio das notas dentro do prazo.

Outro ponto que merece atenção é a emissão correta das notas Fiscais. As retenções devem ser destacadas corretamente nas notas para gerar a informação correta.

Importante: Tanto o Prestador do Serviço quanto o Tomador estarão obrigados a fazer a declaração. Com isto a Receita irá cruzar as informações que devem bater.

Ex: Se você prestou um serviço e sofreu a retenção deve informar na declaração, pois o tomador do serviço (o seu cliente) irá informar que fez a retenção e as informações serão confrontadas.

O contrário também é verdadeiro. Se você é o Tomador do Serviço, deve informar que fez a retenção, pois o Prestador (seu Fornecedor) irá informar que sofreu a retenção.

 

Regras para retenção do INSS

Serviços realizados mediante a cessão de Mão de Obra ou Empreita estão sujeitos à retenção de INSS na alíquota de 11%. Caso a empresa sofrer a retenção recolha suas contribuições previdenciárias pela Desoneração da Folha de Pagamento esta retenção será no valor de 3,5%.

Conceitos de Cessão de mão de obra e empreitada:

 

Cessão de mão de obra: é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6019/1974.

 

Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

 

Se o serviço contratado se encaixar nestes conceitos haverá retenção.

 

Regras para retenção de IR, CSSL, PIS e COFINS

Deve haver a retenção quando o serviço é prestado de Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica nas alíquotas:

IR – 1,5% (geral) ou 4,8% (em caso de órgãos púbicos)

CS – 1%

PIS – 0,65%

COFINS – 3%

Está dispensada a retenção do IR quando o valor da retenção for inferior a R$ 10,00)

Está dispensada das retenções de CSSL, PIS e COFINS, quando o somatório destas 3 retenções for inferior a 10,00)

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